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Cadastro Positivo: Projeto Aprovado está na Contramão do Movimento Lojista
O Projeto de Lei 836-E de 2003, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, que propõe disciplinar o Cadastro Positivo no Brasil - uma antiga demanda do Movimento Lojista - na verdade está na contramão de tudo aquilo que se esperava. Provocará, inclusive, retração no crédito e paralisia de muitos setores comerciais no Brasil, com prejuízo claro àqueles consumidores de baixa renda, dependentes do crédito para manutenção de seus níveis de consumo.
Dois pontos merecem destaque: o primeiro diz respeito à necessidade de comunicação, ainda no cadastro restritivo ou negativo, da inclusão, por carta com Aviso de Recebimento (AR). Os parlamentares não levaram em consideração fatores importantes, como áreas não cobertas por este serviço, caso das zonas rurais e as regiões periféricas das grandes cidades. Também é necessária a presença de alguém nas residências para receber este tipo de correspondência, vez que os Correios somente atuam com este serviço em horário comercial. Os consumidores que se ausentam durante o dia, dedicados ao trabalho, não poderão ser comunicados e ficarão, devido a isso, mais longe do crédito ou com um custo muito mais elevado devido ao risco que representarão.
Outro questionamento envolve a impossibilidade de registro de dívidas inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais), equivalendo a valores por parcela. Ou seja, se um consumidor compra um bem de R$ 599,00 em 10 parcelas de R$ 59,90, tais prestações – quando em atraso- não poderão ser registradas no SPC. A consequência é que serão evitadas as prestações abaixo de R$ 60, em prejuízo aos consumidores de baixa renda, mas necessitados de parcelas de menor valor.
Assim, a CNDL e seu SPC, estarão trabalhando para que os Senadores conheçam estas realidades e suas implicações, para revisar os aspectos deste Projeto de Lei que prejudicam os consumidores, o comércio e o mercado brasileiros.
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Para Fazenda, quem não paga comete crime e pode ser preso
25 de maio de 2009
Fonte: Folha de S. Paulo
Os varejistas paulistas que compram mercadorias de atacadistas de outros Estados e não recolhem a diferença do ICMS para o Estado de São Paulo podem ser processados criminalmente e ter até seus bens penhorados, segundo o coordenador-adjunto da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda paulista, Guilherme Rodrigues Silva.
"Quem traz mercadorias de outro Estado e não recolhe o imposto devido recebe um auto de infração da Fazenda. Esse auto pode ser discutido administrativamente, o que leva até dois anos, em média. Encerrada essa etapa, se for comprovada a sonegação, encaminhamos uma representação ao Ministério Público do Estado por crime contra a ordem tributária."
"Se for comprovada a sonegação, o estabelecimento pode ter seus bens penhorados e os sócios poderão ser responsabilizados criminalmente."
A Fazenda também informa que o fato de não realizar ações de fiscalização nas fronteiras do Estado não significa que não está "atenta" aos varejistas que não estão recolhendo o ICMS.
"A fiscalização é feita eletronicamente. Não é feita por meio de plantões rodoviários, e sim por meio de auditorias de nossa inteligência fiscal", afirma Silva. Os fiscais têm feito ações "volantes" e de forma aleatória no Estado desde que os postos de fiscalização foram fechados há cerca de dez anos.
Para incrementar as ações fiscais nas estradas paulistas, o governo deve encaminhar um projeto de lei à Assembleia Legislativa para que os dados de rastreamento de cargas sejam repassados à Fazenda.
Silva afirma que a Fazenda paulista tem prazo de cinco anos para cobrar os contribuintes que não recolheram de forma adequada o ICMS. "Um atacadista de outro Estado que vende para um contribuinte paulista emite nota fiscal, e essa informação fica registrada em nosso banco de dados.
Portanto, o fato de "rasgar" a nota fiscal não significa nada. Quem faz isso está assumindo um risco altíssimo porque essa fraude é facílima de ser identificada."
Arrecadação maior - Em relação às reclamações do setor atacadista, que afirma ter perdido
50% de receita devido ao não recolhimento correto do ICMS no regime de substituição tributária, a Fazenda informa que, nos últimos 12 meses até março, a arrecadação nominal (sem descontar a inflação) do ICMS cresceu 27% no comércio atacadista.
"A substituição tributária trouxe, no ano passado, R$ 3 bilhões a mais aos cofres do Estado em relação ao que foi arrecadado em 2007. Vários setores registraram aumentos expressivos de receita", diz Silva.
A exemplo do que dizem representantes do setor atacadista, do varejo e da indústria, a Fazenda reconhece que o regime de substituição tributária deveria ser adotado em todo o país para que o combate à sonegação fosse mais eficiente.
"A substituição tributária foi criada para combater a sonegação. Mas a reação a ela ainda é grande. Mas os contribuintes que estão no mercado por acreditarem ter vantagem competitiva – por conta da sonegação e que podem fazer manobras como trazer mercadorias de outros Estados sem recolher o devido imposto- estão enganados se pensam que ficarão impunes. Estão cometendo crime e podem ser presos por causa disso."
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Varejo reclama das taxas cobradas por empresas de cartões
21 de maio de 2009
Fonte: Valor Econômico
Diagnóstico do BC constata que a verticalização do setor "gera ineficiência"
"Antes, as operadoras de cartão diziam que as taxas eram altas porque não havia escala.
Agora, há escala, mas eles não mexeram nas taxas". A reclamação é João Baptista Júnior, diretor da rede Rei do Mate e coordenador do comitê das varejistas de alimentação na Associação Brasileira de Franchise (ABF).
Segundo Baptista Júnior, o meios eletrônicos de pagamentos (vale refeição, cartão de crédito e débito) já representam 30% das vendas da rede de cafeterias, que recebe uma grande parte dos pagamentos à vista. Nas redes de fast-food, os cartões têm uma participação ainda maior, em torno de 50%. Nas redes de restaurantes, esse percentual já atinge até 70%.
Para Baptista Júnior, os valores cobrados são "desproporcionais e absurdos". "Os percentuais são mais altos que os impostos que os pequenos estabelecimentos pagam com o Simples. Há uma clara distorção", afirmou o executivo.
Os estabelecimentos pagam às operadoras de cartões 6% do valor da transação para pagamentos com vale refeição. A taxas dos cartões de débito variam entre 1,8% e 3% , enquanto as taxas do cartões de crédito oscilam entre 2,5% e 3%. Além disso, as empresas que fornecem os terminais cobram R$ 60 de aluguel por mês por máquina.
De acordo com o diretor da ABF, Ricardo Camargo, vários estabelecimentos franqueados não conseguem arcar com o custo do uso do cartão. Os lojistas acabam sendo obrigados a não aceitar os cartões, mas correm o risco de perder clientes, diz Camargo. "Trata-se de um contra-senso econômico soberbo. O governo baixou as taxas de juros, mas as dos cartões continuam elevadas", disse o executivo.
As varejistas, sobretudo as redes de menor porte, alegam que as altas taxas cobradas pelos bancos e bandeiras de cartões elevaram os custos operacionais com a disseminação dessa forma de pagamento nos dois últimos anos. Como grande parte dos pagamentos que antes era feita em dinheiro ou cheque agora é feita com cartão, a "mordida" dos cartões no faturamento dos estabelecimentos comerciais passou a ser maior.
O economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) Marcel Solimeo, espera que o Banco Central melhore as práticas da indústria de cartões. Ele disse que a Associação é frequentemente procurada por varejistas descontentes com as empresas de cartões. "As queixas são mais frequentes entre os pequenos lojistas", afirmou Solimeo.
Os principais motivos de reclamação dos lojistas são as taxas cobradas, o custo do aluguel das máquinas (POS) e o fato de ser necessário ter um equipamento para cada bandeira. Como os grandes varejistas acabam conseguindo condições melhores dos cartões, os pequenos ficam em desvantagem.
O governo está atento a essa situação e prepara medidas. Estudo feito pelo Banco Central divulgado no início de abril constata que a indústria brasileira se caracteriza por uma verticalização, que "gera ineficiência por minimizar possíveis ganhos de escala e introduzir barreiras à entrada no mercado".
Conforme antecipou o Valor na coluna da página A2 da edição de ontem, o governo prepara medidas para combater a concentração, especialmente nos negócios de credenciamento.
As empresas adquirentes do setor de cartões não quiseram comentar a intenção do Banco Central. A Visanet alegou, por meio da assessoria de imprensa, que está no período de silêncio que antecede o processo de abertura de capital e lançamento de ações. A Redecard afirmou que qualquer manifestação a respeito seria feita pela associação do setor, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). A Abecs afirmou, por meio de nota, que "prefere não se manifestar sobre o assunto neste momento".
A expectativa é que as empresas do setor se manifestem a respeito do assunto no prazo final de entrega de críticas e sugestões ao diagnóstico sobre a indústria de cartões feito pelo Banco Central. O prazo para entrega das sugestões termina em 30 de junho.
A presidente da CVM, Maria Helena Santana, disse em Brasília que, no lançamento de novas ações, as empresas de credenciamento de cartões "terão que deixar muito claro nos prospectos, essa tendência da regulação". Ela explicou que é preciso que os potenciais compradores dos papéis sejam informados "com muita transparência", o que exige das empresas que lançarão os papéis incluir nos prospectos uma avaliação sobre a possibilidade de desconcentração.
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Cadastro positivo pode liberar mais R$ 200 bilhões para crédito
21 de maio de 2009
Fonte: Gazeta Mercantil
A implantação do cadastro positivo aos moldes internacionais poderia adicionar novos R$ 200 bilhões ao mercado de crédito no Brasil. A avaliação é do diretor-executivo do Itaú Unibanco, Sérgio Werlang. Ele disse que o cadastro positivo tem potencial de liberar o equivalente a 6,2% do Produto Interno Bruto (PIB) ao volume de crédito oferecido pelas instituições financeiras e reduzir um ponto percentual do spread bancário. Mas esses valores não serão atingidos caso seja colocado em prática o texto aprovado na última terça-feira na Câmara dos Deputados.
Segundo Werlang, a proposta contém problemas que encarecerão a implantação do cadastro positivo, citando como exemplos a criminalização da área operacional, no caso de abertura indevida de dados. A crítica de Werlang foi feita durante participação em audiência pública realizada na tarde de ontem na Câmara dos Deputados.
Werlang pediu também o fim da incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito, como mais um instrumento na meta de redução das taxas de juros. Segundo o executivo, o IOF foi criado na década de 1970 como um instrumento regulatório e agora tem perfil arrecadatório, o que gera distorção no mercado. Outra sugestão levada aos parlamentares foi a de reduzir o compulsório sobre os depósitos à vista e a prazo. Conforme dados do Banco Central relativos ao último dia 15, havia R$ 200 bilhões bloqueados em depósitos compulsórios. Segundo Werlang, no mercado internacional o máximo de depósitos compulsórios é de 15%. No Brasil, os depósitos à vista têm recolhimento obrigatório de 45%.
Mais contido nas críticas, o vice-presidente de finanças da Caixa Econômica Federal, Márcio Percival, disse que o cadastro positivo "é um passo muito importante" e que ajudará os bancos a atuarem com taxas de juros menores. "Ter um histórico de qualificação do cliente dá mais segurança aos bancos", avaliou Percival. O vice-presidente da Caixa mirou suas críticas para a divulgação de que os bancos públicos estariam cobrando juros mais altos que a outras instituições do mercado.
Disse que não é correto fazer uma comparação livre a partir da lista divulgada no site do Banco Central, pois ali estão reunidas instituições de perfis diferentes. Alegou que não é possível comparar os juros praticados por um banco pequeno que atua em um nicho de mercado com as taxas de outras instituições, que atua de forma mais pulverizada. Percival alegou que não há erros nas informações do BC, mas que é preciso "qualificar a informação".
A mudança na remuneração da caderneta de poupança também ganhou destaque no debate realizado na Câmara. "Temos de repensar toda a estrutura de indexação do sistema financeiro", disse Percival. Segundo o vice-presidente da Caixa, da mesma forma em que o Brasil ingressou em um novo ciclo de desenvolvimento quando conseguir controlar a inflação, agora começa uma nova era, a dos juros baixos, com taxa básica de um dígito. "É necessário que se mude a forma de remuneração da poupança, pois representa um piso para o juro da economia", disse Werlang, que ainda assim aposta em queda da Selic para até 8% ao ano até o final de 2009. Atualmente a Selic é de 10,25% ao ano.
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6º Encontro dos Profissionais das CDL’s Mineiras |
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A CDL Patos de Minas participou do 6º Encontro dos Profissionais das CDL’s Mineiras, 3º Encontro de Presidentes das CDL’s Mineiras e 2º Workshop Jurídico realizado em Poços de Caldas (Sul de Minas), entre os dias 23 e 26 de abril.
O evento contou com cerca de 650 pessoas ligadas aos setores executivos, jurídico e presidência, totalizando 110 CDL’s.
Foram quatro dias de muita informação e integração entre os setores das CDL’s participantes. Nesta edição foram feitas programações direcionadas ao interesse e necessidade cotidiana dos envolvidos de cada uma das áreas.
Discussão a respeito do atual momento econômico mundial com ênfase em Minas Gerais, peças teatrais que tiveram como objetivo divertir e informar, entre outras atividades estiveram presentes na programação do encontro.
Para encerrar o encontro em grande estilo, de forma descontraída, a organização do evento preparou um sofisticado Baile de Máscaras que foi animado pelo conhecido cantor Leandro Nascif e pela dupla Alles e Adriano.
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Publicidade deve cair 6,9% neste ano, mas crescerá na web, diz pesquisa
14 de abril de 2009
Fonte: Folha Online
O mercado mundial de publicidade cairá 6,9% em 2009 e ficará em US$ 453 bilhões, em consequência de "problemas econômicos sem precedentes", mas se recuperará em 2010, publicou nesta terça-feira a agência ZenithOptimedia.
A internet será o único meio que registrará um aumento da receita publicitária, devido à reorientação dos leitores da imprensa escrita para as versões digitais, o que significará uma redução das despesas publicitárias previstas em até 12%.
A imprensa escrita será a que mais sofrerá com a queda da publicidade, afirmou a agência, em um relatório.
No entanto, a internet registrará ao longo deste ano uma desaceleração do crescimento de sua receita publicitária, já que aumentará em 8,6%, frente ao 20,9% que o meio registrou em 2008.
"Desde as últimas previsões de dezembro, a situação do mercado mundial da publicidade se deteriorou notavelmente", afirmou a ZenithOptimedia, acrescentando que "estamos em meio a um período de severa contração das despesas publicitárias".
A televisão continuará como a mídia mais escolhida pelos anunciantes, e sua porção de mercado passará de 38,1% para 38,6%. Apesar disso, haverá queda do volume de receita publicitária, e as redes terão que enfrentar o aumento do número de concorrentes, destacaram os responsáveis do relatório.
"Se os governos conseguirem suprimir os ativos 'podres’ [com alto risco de calote] que contaminam os mercados de crédito, e se seus programas de relançamento reativarem o crescimento econômico, então os anunciantes deveriam começar a retomar a confiança", segundo a ZenithOptimedia.
A agência prevê um crescimento das despesas publicitárias mundiais de 1,5% em 2010 e de 4,5% em 2011, "prognósticos que deverão ser revistos à luz de novas informações".
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