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Regulamento Campanha Sonho de Natal 2020 Assemelhado a Sorteio

22 OUT 2020

Regulamento Campanha Sonho de Natal 2020 Assemelhado a Sorteio

REGULAMENTO ASSEMELHADO A SORTEIO

“SONHO DE NATAL” CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP ME : 04.009918/2020

1 – Empresas Promotoras:

EMPRESA MANDATÁRIA:

Razão Social: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PATOS DE MINAS

Endereço: Rua Dores do Indaiá, 17 – Centro - Patos de Minas – MG

CEP: 38.700-906

CNPJ: 20.746.095/0001-02

MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Patos de Minas/MG, Lagoa Grande/MG e Varjão de Minas/MG

PERÍODO DA PROMOÇÃO:

07/11/2020 a 12/01/2021

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

07/11/2020 a 07/01/2021

2 – Critério de participação:

A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PATOS DE MINAS, inscrita no CNPJ sob nº 20.746.095/0001-02, situada na Rua Dores do Indaiá nº 17 centro, na cidade de Patos de Minas, estado de Minas Gerais, ramo de 94.11-1-00 - Atividades de organizações associativas patronais e empresariais, doravante designada simplesmente MANDATÁRIA, telefone (17) 99603-1112, e-mail juridico@assegraf.com.br, vem apresentar seu plano de operação para à promoção “SONHO DE NATAL”, a ser realizada no período de 07 de novembro de 2020 à 12 de janeiro de 2021, cujo o objetivo é de aumentar as vendas das empresas aderentes, mediante a modalidade “ASSEMELHADA A SORTEIO” com cadastramento on-line, o participante deverá preencher corretamente todas lacunas com seus dados pessoais solicitados (nome completo, RG/CPF, endereço, telefone) nos campos obrigatórios.

  • A promoção será realizada nas cidades de Patos de Minas/MG, Lagoa Grande/MG e Varjão de Minas/MG e região, estado de Minas Gerais através da MANDATÁRIA e das empresas aderentes. Poderão participar todos os consumidores, pessoas físicas, residentes e domiciliados no território nacional. Esclarecemos que todas as empresas exercem atividade comercial, industrial e serviço ou de compra e venda de bens e imóveis.
  • Os consumidores, ao efetuarem suas compras nas empresas aderentes desta promoção “SONHO DE NATAL”, das 08h00 do dia 07 de novembro de 2020 às 18h00 do dia 04 de janeiro de 2021, terão direito a 01 (um) cupom gratuito a cada compra no valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais). A relação com endereço de todas as empresas participantes e respectivo horário de funcionamento estarão disponíveis para consulta na sede da MANDATÁRIA e no sitewww.sonhodenatalcdl2020.com.br.
  • De posse do cupom, o consumidor deverá acessar o site www.sonhodenatalcdl2020.com.br ou o APP para cadastrar o código do cupom. Após o cadastro o consumidor automaticamente receberá o número da sorte (elemento sorteável) com o qual estará concorrendo aos prêmios. O número da sorte (elemento sorteável), ficará disponível para o consumidor no seu cadastro.

Prêmios a serem distribuídos e seus valores:

Data sorteio

Qtde.

Marca e modelo

Valor unitário R$

Total R$

19/12/2020

01

MOTO YAMAHA, cor sólida, ano/modelo 2020/2021, fator 125 IED

R$ 10.600,00

R$ 10.600,00

09/01/2021

01

AUTOMÓVEL FIAT MOBY EASY 1.0, flex, 4 portas, 0Km popular, básico, cor sólida, ano/modelo 2020/2020

R$ 37.390,00

R$ 37.390,00

TOTAL DOS PRÊMIOS

R$ 47.990,00

R$ 47.990,00

3 - Critério de desclassificação:

É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando comprovados, haverá a exclusão do participante da promoção e de suas participações.

Não poderão participar da promoção os Diretores, funcionários ou qualquer pessoa física ou jurídica que tenham ligação com dirigentes, conselheiros e empregados da MANDATÁRIA, conforme listagem fornecida pela MANDATÁRIA.

O participante se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do presente plano e do regulamento.

– Forma de sorteio:

Serão distribuídos 500.000 (quinhentos mil) números da sorte caracterizando 05 (cinco) séries datadas de 07/11/2020, enumerados de 00001 a 99999 cada.

Caso todos os números da sorte sejam distribuídos antes do período de encerramento da promoção, exigindo a distribuição de novos números, consequentemente a inclusão de nova série, o pedido será efetuado através de Aditamento.

Dos sorteios: os sorteios serão realizados nos dias 19/12/2020 e 12/01/2021, pela extração da Loteria Federal do Brasil. Não ocorrendo extração da Loteria Federal para a data prevista, o sorteio fica adiado para a primeira extração imediatamente a seguir.

Primeiro sorteio: 19 de dezembro de 2020, será distribuído 01 (um) prêmio pela extração da Loteria Federal. A apuração dar-se-á até as 15h00 do dia 23 de dezembro de 2020, na sede da MANDATÁRIA.

Onúmero da sorte apurado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (uma) MOTO YAMAHA, cor sólida, ano/modelo 2020/2021, fator 125 IED no valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais);

  • - Forma de atribuição do prêmio conforme resultado da Loteria Federal: para todos os sorteios, será utilizada a seguinte ordem de distribuição de prêmio a regra de contemplação:
  • A combinação do sorteio será obtida da seguinte forma: primeiro, será apurado o número da série composto pela unidade da dezena do primeiro prêmio da loteria, para os números ímpares será utilizada a série 0, para os números pares a série 1. Segundo, será apurado o número da sorte composto de 05 (cinco) algarismos, obtidos através da leitura de cima para baixo da coluna formada com os algarismos da unidade simples, do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, extração do dia 19 de dezembro de 2020. Estas combinações determinarão o ganhador do prêmio.
  • Exemplo da combinação contemplada: o prêmio será entregue ao portador dos números 4 - 28569 de acordo com o critério adotado.

  • Para exemplificar a combinação sorteada, considere o seguinte resultado da extração da Loteria Federal:

1º prêmio 45642

2º prêmio 73718

3º prêmio 29325

4º prêmio 88276

5º prêmio 64859

Exemplo do número contemplado:

SérieNº da sorte

1º Prêmio – 1 - 28569 (unidade simples de cima para baixo), o número da sorte que contemplará o ganhador de uma MOTO YAMAHA, cor sólida, ano/modelo 2020/2021, fator 125 IED

A combinação do sorteio será obtida da seguinte forma:

Para apuração do prêmio será utilizada a unidade simples do primeiro ao quinto prêmio (de cima para baixo) sorteados pela Loteria Federal;

  • Caso a combinação exata sorteada na forma descrita acima, não tenha sido distribuída a um participante desta promoção, aplicar-se-á a seguinte regra de aproximação: O sistema fará uma busca randômica da combinação imediatamente acima ou na falta desta, a próxima abaixo e assim sucessivamente até que seja identificado um participante contemplado.
  • Aferição do contemplado irá ocorrer em até 03 (três) dias úteis após a data da extração da Loteria Federal, às 15h00 na sede da MANDATÁRIA

Segundo sorteio: 09 de janeiro de 2021, será distribuído 01 (um) prêmio - pela extração da Loteria Federal. A apuração dar-se-á até as 15h00 do dia 12 de janeiro de 2021, na sede da MANDATÁRIA.

  • O 1° número da sorte apurado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) AUTOMÓVEL FIAT MOBY EASY 1.0, flex, 4 portas, 0Km popular, básico, cor sólida, ano/modelo 2020/2020, no valor de R$ 37.390,00 (trinta e sete mil trezentos e noventa reais);
  • -Forma de atribuição do prêmio conforme resultado da Loteria Federal: para todos os sorteios, será utilizada a seguinte ordem de distribuição de prêmio a regra de contemplação:
  • A combinação do sorteio será obtida da seguinte forma: primeiro, será apurado o número da série composto pela unidade da dezena do primeiro prêmio da loteria, para os números ímpares será utilizada a série 0, para os números pares a série 1. Segundo, será apurado o número da sorte composto de 05 (cinco) algarismos, obtido através da leitura de cima para baixo da coluna formada com os algarismos da unidade simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, extração do dia 09 de janeiro de 2021. Estas combinações determinarão os ganhadores dos prêmios.
  • Exemplo da combinação contemplada: o prêmio será entregue e ao portador do número 37402 de acordo com o critério adotado.

  • Para exemplificar a combinação sorteada, considere o seguinte resultado da extração da Loteria Federal:

1º prêmio 45653

2º prêmio 73717

3º prêmio 29354

4º prêmio 88260

5º prêmio 64832

Exemplo do número contemplado:

SérieNº da sorte

1º Prêmio – 0 - 37402 (unidade simples de cima para baixo), número da sorte que contemplará o ganhador de um AUTOMÓVEL FIAT MOBY EASY 1.0, Flex, 4 portas, 0Km, popular, básico, cor sólida, ano/modelo 2020/2020

A combinação do sorteio será obtida da seguinte forma:

Para apuração do primeiro prêmio será utilizada a unidade simples do primeiro ao quinto prêmio (de cima para baixo) sorteado pela Loteria Federal;

  • Caso a combinação exata sorteada na forma descrita acima, não tenha sido distribuída a um participante desta promoção, aplicar-se-á a seguinte regra de aproximação: O sistema fará uma busca randômica da combinação imediatamente acima ou na falta desta, a próxima abaixo e assim sucessivamente até que seja identificado um participante contemplado.
  • Aferição do contemplado irá ocorrer em até 03 (três) dias úteis após a data da extração da Loteria Federal, às 15h00 na sede da MANDATÁRIA

  • - Forma de divulgação do resultado:

A divulgação do resultado dar-se-á através da imprensa falada e escrita, além de comunicação direta ao contemplado por telefone e demais meios de comunicação disponíveis como: (e-mails, twiter, facebook e WhatsApp). O nome dos ganhadores juntamente com os números da sorte a que deu direito seus respectivos prêmios, serão divulgados em até 3 (três) dias úteis após a extração da Loteria Federal, no site www.sonhodenatalcdl2020.com.br.

8 – Entrega dos prêmios:

A MANDATÁRIA, por si ou através das empresas aderentes, se responsabilizará pela entrega do prêmio ao (a) contemplado (a) em estado de novo. Eventuais, reclamações e garantias ou quaisquer insatisfações concernentes ao prêmio deverão ser dirigidas diretamente à empresa fornecedora ou fabricante do mesmo, não cabendo à MANDATÁRIA nenhuma responsabilidade com relação a esses aspectos.

A MANDATÁRIA e suas empresas aderentes não se responsabilizarão por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação ou usufruto dos prêmios. A responsabilidade da MANDATÁRIA e seus aderentes com os (as) contemplados (as) se encerrará com a entrega dos prêmios. O (a) ganhador (a) estará sujeito às regras, condições e garantias dos fornecedores e fabricantes dos prêmios.

Conforme artigo 5º do Decreto nº 70.951/1972, o prêmio será entregue ao titular do cupom contemplado ou ao seu representante legal, devidamente autorizado, em até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, na sede MANDATÁRIA, ou a critério do (a) contemplado (a) em sua residência, que deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus. Fica sob responsabilidade da MANDATÁRIA as despesas com IPVA, Licenciamento anual, Seguro Obrigatório e emplacamento.

O cupom deverá ser apresentado para a retirada do prêmio instantâneo, caso seja contemplado.

Conforme Artigo 6º do Decreto 70.951 de 1972, o prêmio não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sorteio perderá a validade, sendo o valor correspondente ao mesmo, recolhido pela MANDATÁRIA aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo subsequente de 45 (quarenta e cinco) dias.

O (a) ganhador (a) deverá comprovar sua identidade mediante documentação (RG, CPF e comprovante de residência), bem como assinar a declaração de recebimento do prêmio. Conforme anexo VIII da Portaria MF 41, de 2008, para as premiações com carros, motos e outros de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) as cópias dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência do (a) ganhador (a) serão autenticadas em cartório, para fins de prestação de contas.

9 – Disposições gerais:

Serão distribuídos 02 (dois) prêmios no valor total de R$ 47.990,00 (quarenta e sete mil, novecentos e noventa reais) durante o período da campanha.

Período de participação: das 08h00 do dia 07/11/2020 às 18h00 do dia 12/01/2021, no horário oficial de Brasília. Deverá ser encaminhado à SECAP a Lista de Participantes contendo os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

Período de cadastramento on-line: das 08h00 do dia 07/11/2020 às 23h59 do dia 07/01/2021, no horário oficial de Brasília.

Duração da Campanha: 07 de novembro de 2020 a 12 de janeiro de 2021 (66 dias).

A distribuição do prêmio será gratuita, sem ônus ao contemplado, de acordo com o decreto n º 70.951, de 09 de agosto 1972, art. 15, § 5º fica proibida a conversão parcial ou total do prêmio em dinheiro. O prêmio é pessoal e intransferível. De acordo com o artigo 15º, inciso I do Decreto 70.951/72, somente serão distribuídos prêmios que consistam em mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas.

Serão distribuídos 500.000 (quinhentos mil) números da sorte A proporção será a de 01 para cada 250.000 números da sorte cadastrados.

O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com a operadora escolhida, tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizado durante o período de participação da promoção.

Tendo em vista as características do ambiente da internet, a MANDATÁRIA não se responsabilizará pelos cadastramentos de participantes que não forem realizados por problemas de conexão, na transmissão de dados, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, por erros na leitura, ou ainda por falta de energia elétrica, caso fortuito ou força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle.

Fica esclarecido que a MANDATÁRIA, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, poderá efetuar todo e qualquer tipo de ação preventiva ou corretiva para manter o bom funcionamento de qualquer ferramenta tecnológica relacionada à promoção.

Ao efetuar seu cadastro no site www.sonhodenatalcdl2020.com.br, o participante se declara conhecedor do regulamento da campanha, que estará afixado na sede da MANDATÁRIA, nas empresas aderentes e no site aceitando-o por completo, não podendo alegar ignorância quanto à sua existência.

O (a) ganhador (a) autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, que a MANDATÁRIA e suas aderentes venham utilizar de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir da apuração sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.

Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento.

Conforme o art. 10° do Decreto 70.951-72, não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição gratuita de prêmios os produtos abaixo relacionados e demais que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda: medicamentos, armas, munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e derivados. Nas compras realizadas em farmácias e drogarias, serão considerados somente os artigos de higiene pessoal e de perfumaria, em pet shop e casas veterinárias, serão considerados somente os artigos de vestuário, higiene, alimentação e brinquedos, portanto os medicamentos não serão computados para o fornecimento de cupons.

As empresas participantes da campanha estarão sujeitas à análise e liberação da SECAP/ME. (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - Ministério da Economia).

O consumidor final reconhece e aceita que nada terá a receber da MANDATÁRIA ou da empresa-aderente caso não seja sorteado.

Nenhum valor ou responsabilidade será devido pela MANDATÁRIA ao consumidor final em decorrência da não-entrega de prêmios não-reclamados dentro do prazo legal.

A promoção será intensamente divulgada pela mídia falada e escrita local (rádio, televisão, jornais e redes sociais) e cidades vizinhas. Além dos números da sorte distribuídos, serão fixados cartazes e banners institucionais relativos à promoção em todas as empresas aderentes em locais visíveis.

Em caso de dúvidas a respeito da presente Promoção, os participantes poderão contatar a MANDATÁRIA por meio do e-mail e por meio do telefone da mesma.

Os casos omissos serão esclarecidos e dirimidos por representantes da organização da Promoção sob coordenação da MANDATÁRIA, cujas decisões são soberanas e irrecorríveis.

Caso a MANDATÁRIA mantenha banco de dados gerado em razão da Promoção, incluindo os dados de inscrição dos participantes, tal banco de dados será de inteira propriedade da MANDATÁRIA, a qual se compromete a não ceder, comercializar ou, de qualquer forma, divulgar os dados constantes do banco de dados a terceiros (exceto por decisão judicial), reservando-se o direito de destruí-lo após sua utilização.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção autorizada deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e posteriormente submetidos ao SECAP/ME. As reclamações devidamente fundamentadas deverão ser formalizadas junto ao PROCON local.

Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

https://cdlpatos.com.br/promocoes/regulamento-campanha-sonho-de-natal-2020-assemelhado-a-sorteio

Sistema CNDL